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Foi às compras, mas voltou de mãos abanando

Proventos advindos de aluguéis devem ser tributados em nome do proprietário

A fiscalização “foi às compras, mas voltou de mãos abanando“, ao menos por enquanto, pois Turma Ordinária da Primeira Seção concluiu, majoritariamente, “que os proventos advindos de aluguéis guardam relação indissociável com a propriedade correspondente e, por força do art. 43 do CTN, devem ser tributados em nome do proprietário, respeitando o princípio da capacidade contributiva.” (1201-001.541), afastando em consequência a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, promovida contra contribuinte administradora de shopping center.

No caso em questão, a exigência partiu da suposição de ter a contribuinte omitido receitas decorrentes de aluguéis percebidos de lojistas ocupantes de um shopping center, pois que tal centro comercial pertenceria à contribuinte administradora.

Em sua defesa a contribuinte informa que é a administradora do shopping center, sendo que com os proprietários do centro comercial possui contrato próprio para gerenciar o estabelecimento e a cobrança de aluguéis dos lojistas nele localizados, bem como é exploradora comercial de estacionamentos próprios e de terceiros. Ou seja, a administradora não se confunde com a proprietária do shopping ou, ainda, de unidades do empreendimento.

Aliás, os valores dos aluguéis são e eram repassados aos legítimos proprietários do empreendimento que, pela prestação dos serviços da contribuinte administradora, a remuneram por tal gerenciamento dos aluguéis e/ou administração de imóveis.

Tais argumentos foram afastados pela DRJ sob o entendimento de que (i) não havia a individualização imobiliária das matrículas das lojas do centro comercial; (ii) a contribuinte administradora foi empresa criada pelos proprietários do shopping center, sendo a primeira de fato e de direito a gestora do empreendimento comercial; (iii) as atividades da contribuinte administradora ultrapassavam a simples gerência das locações; e, (iv) o contrato de prestação de serviços foi empregado para mascarar o real objetivo da contribuinte administradora. Com isso, “a tributação das receitas deve necessariamente recair sobre aquela pessoa jurídica que detém a disponibilidade econômica e jurídica sobre os valores das receitas, e que possa dispor dessas receitas para promover o bom funcionamento do negócio.”

Em apelo voluntário ao CARF a contribuinte administradora repisa seus argumentos de defesa, com reforço para os registros contábeis dos meros repasses  (sem qualquer spread) dos aluguéis percebidos dos lojistas estabelecidos no empreendimento comercial.

De acordo com fiscalização a contribuinte teria extrapolado as atividades de seu objeto social, incorrendo na omissão de receitas de aluguel recebidas de lojistas; d’outro giro, a contribuinte administradora sustentou que da análise de todas documentação acostada ao processo restou demonstrado que os aluguéis seriam “valores a repassar” aos proprietários do centro comercial e não receita própria, e definiu que o “mote da controvérsia que deve ser ressaltado, ao ver deste julgador, é o fato do faturamento dos aluguéis estar imprescindivelmente atrelado a uma propriedade que não pertence a” contribuinte administradora.

E para assim concluir, destacou que (i) os contratos firmados entre os proprietários do centro comercial e a contribuinte administradora são atípicos; (ii) a figura da administradora é a de intermediar a relação entre os reais empreendedores e os lojistas, bem como de fiscalizar e incrementar o faturamento dos lojistas, assegurando resultados positivos aos proprietários do shopping center.

Não obstante confirmar a corrente vencedora que a assertiva de que o “papel da administradora, portanto, será efetivamente o de gerir administrativamente, patrimonialmente e financeiramente o empreendimento“, tem-se que, noutro giro, entenderam que, contratualmente, a função da administradora saiu de um patamar de alta relevância para outro de média importância, pois a esta cabe e coube otimizar o as atividades lucrativas do comércio para, ato final, promover “a transferência dos valores referentes aos aluguéis aos proprietários do empreendimento.”

Então, em apertada síntese, decidiu-se que (i) o signo de riqueza que é a propriedade se fazia presente no caso examinado (valor dos alugueis); (ii) a capacidade contributiva estava perfeita, pois presente a figura do proprietário (empreendedores); (iii) a concretude se fez perceber no fato de que o empreendedor não deixou de perder a propriedade, pois que tão somente concedeu o direito de usufruto aos lojistas. Dessa forma, revelou-se aquilo que se denominou ser “a completude ideológica de incidência da tributação.”

E, promovendo-se um exame sobre os conceitos de disponibilidade econômica e disponibilidade jurídica, com a atração para a espécie do artigo 43 do CTN, consumaram os julgadores, em sua formação majoritária, o posicionamento de que “a administradora, dotada de sua função gerencial, não pode ser incumbida de pagar os tributos quando não guarda qualquer relação com o fato gerador, sendo apenas uma intermediadora entre os valores decorrentes do fato gerador e o respectivo contribuinte.”


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