Coluna Carf

CARF

Fase antecedente a processo de industrialização não gera crédito presumido do IPI

Carf concluiu ser possível promover a análise segmentada de processo produtivo realizado por agroindustrial

Imagem: Pìxabay

Camarão que dorme tributo leva. E é com a adaptação livre de conhecido dito popular que iniciamos a apresentação de situação analisada por turma ordinária de seção do CARF que, à unanimidade, concluiu que matéria-prima empregada em fase antecedente à fase de industrialização deve ser excluída da base de cálculo do crédito presumido do IPI (acórdão n. 3401-007.044).

O processo julgado tem origem em pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI formulado por contribuinte desenvolvedora de atividades rurais, consistindo estas na aquisição e/ou produção de lavras de camarão, sua maturação e engorda, executando-se posteriormente a embalagem e comercialização, destinando o produto final à exportação.

De posse da documentação apresentada em defesa do pleito de ressarcimento, apurou-se que parte dos valores devidamente contabilizados não poderia gerar os créditos presumidos do IPI, pois referiam esses à fase anterior ao processo industrial do artrópode, utilizados na carcinicultura.

A autoridade fiscalizadora promoveu, então, a glosa dos valores indevidamente computados a tal título pela contribuinte produtora rural.

Contra parte do valor glosado a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, sustentando em apertada síntese que a carcinicultura é realizada em duas etapas, uma relacionada ao cultivo do crustáceo (aquisição, produção de larvas, maturação e engorda), outra correspondente ao processo industrial rudimentar (limpeza, classificação, pelagem, congelamento e embalagem para comercialização e exportação).

Dessa forma, argumentou ser equivocado o entendimento da fiscalização no sentido de que a aquisição de pós-larvas de camarão não comporia a fase industrial, pois tal posicionamento ilegitimamente descaracterizaria o processo de produção rural realizado pela contribuinte.

Confrontando os elementos de negativa do pedido de ressarcimento com os de irresignação, a Delegacia Regional de Julgamento decidiu que a “criação de camarão (carcinicultura), por ser atividade que não se enquadra no conceito de industrialização, não propicia que os produtos nela empregados gerem direito ao crédito presumido do IPI.”.

Com seu apelo voluntário e em contraposição à decisão de piso administrativa, a contribuinte produtora rural trouxe a informação de que a carcinicultura é atividade enquadrada como agroindustrial, além de ratificar os termos de sua impugnação.

A relatoria do recurso interposto, como razões para a negativa de provimento e manutenção do indeferimento ao pedido de ressarcimento formulado, aviou sua argumentação com respaldo no Regulamento do IPI e na Lei nº 9.3936/96, isto, respectivamente quanto aos conceitos de estabelecimento produtor e produção, combinando jurisprudência do próprio Tribunal Administrativo sobre o tema.

Dessa feita, concluiu ser dissociada do processo produtivo da contribuinte produtora rural a aquisição das larvas de camarão, portanto não passível do creditamento presumido do IPI, até porque, consignou-se, “cumpre salientar que, em se tratando de IPI, não se aplica o mesmo conceito alargado de insumos vigente para a apuração dos créditos relativos às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.”.

Em conclusão, temos que para a atividade agroindustrial do cultivo de crustáceos o CARF não considera a carcinicultura em sua integralidade como um processo produtivo industrial; mas, sim, um processo criatório composto por fases dependentes e dissociado entre si, mas com um resultado comum, a exportação da mercadoria final ‘camarão’.


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