No começo deste ano destinamos algumas linhas desta coluna para análise do acórdão n.º 3301-006.875, no qual se entendeu que o roubo de carga seria hipótese de caso fortuito interno, não podendo ser considerado como excludente da responsabilidade tributária a ponto de ter o Estado que assumir com tal ônus[1]. Na ocasião, defendemos que a […]