Direito Tributário
Mesmo a multa por não cumprimento de obrigação acessória deve observar as formalidades processuais administrativas
Em sessão de julgamentos passada em turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, à unanimidade de votos, concluíram os conselheiros julgadores “que a falta de eficiência na intimação da empresa para a apresentação de documentos, macula o lançamento por vício material, devendo ser o mesmo anulado” (acórdão n. 2401-004.918). E assim o fizeram […]
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Dalton Cesar Cordeiro de Miranda