No dia 10 de novembro, o Ministério da Economia publicou a Portaria 12.195/21, que tem por objeto a atribuição de efeitos vinculantes para as súmulas aprovadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Como foi noticiado por este Jota, a portaria do Ministério da Economia excluiu da lista quatro súmulas que contêm posicionamentos favoráveis aos […]