Coluna Carf

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Efeito vinculante das súmulas do Carf

Ao excluir de lista súmulas favoráveis ao contribuinte, portaria do Ministério da Economia mina autoridade do Carf

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Sede do Carf. Crédito: JOTA Imagens

No dia 10 de novembro, o Ministério da Economia publicou a Portaria 12.195/21, que tem por objeto a atribuição de efeitos vinculantes para as súmulas aprovadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Como foi noticiado por este Jota, a portaria do Ministério da Economia excluiu da lista quatro súmulas que contêm posicionamentos favoráveis aos […]

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