Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Nunca é demais trazermos ao conhecimento do leitor desse espaço as causas reveladoras de nulidade dos procedimentos fiscais nas hipóteses em que examinadas, julgadas e levadas a efeito pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), como a que apresentamos e decidida por Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do Tribunal Administrativo (acórdão nº 2401-005.199). […]