Não se jogam os dados em questões de nulidade do lançamento

Não obstante em temas de processo administrativo fiscal-tributário haver um certo reclame pela observação ao princípio da informalidade, é bom termos em boa conta que o Tribunal Administrativo assim o faz; sendo que não o promove, com imperiosa legitimidade, em questões de estrita necessidade e verificação dos pressupostos basilares de sustentação aos Autos de Infração […]