Coluna Carf

Direito Tributário

Da ausência de razoabilidade à atipicidade

CARF afasta multa por falta de assinatura na fatura comercial de exportação

Costa
Crédito: Pixabay

É consagrado no âmbito tributário o princípio da tipicidade, isto é, para exigência de qualquer sanção ou tributo o fato deve estar exatamente enquadrado na hipótese descrita na lei. Havendo qualquer divergência entre o fato e a norma, então ou o fato é atípico ou a autoridade aplicou de forma equivocada o fato à norma, sendo indevida a exigência pretendida

A partir de tal prisma, em decisão recente proferida por turma da 3ª Seção do CARF, Contribuinte obteve êxito para afastar exigência da multa prevista no art. 70, II, “b”, da Lei nº 10.833/03, lavrada em função da alegada ausência da assinatura de próprio punho pelo exportador na declaração de importação, pois o “fato ocorrido no presente caso (…) não se subsume ao tipo legal da infração (deixar de manter em boa guarda e ordem ou deixar de apresentar documento)” (Acórdão nº 3402-004.844).

O caso que hoje em destaque decorreu de autuação lavrada para cobrança da multa prevista no art. 70, inciso II, “b” da Lei nº 10.833/03. Tal dispositivo estabelece a exigência de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias na hipótese de o “importador, exportador ou adquirente de mercadorias importada não manter em boa guarda e ordem os documentos relativos às transações que realizarem”.

De acordo com a Fiscalização, o Contribuinte autuado teria falhado nas obrigações de “boa guarda e ordem” dos documentos relacionados à importação de mercadorias, pois a fatura emitida pelo exportador teria sido chancelada de forma mecânica e não de próprio punho, conforme supostamente exigido no termos do art. 493, inciso II do Decreto nº 4.543/02, dispositivo este vigente à época dos fatos. Ou seja, no entender da Fiscalização, a assinatura mecânica da fatura do exportador tornaria inválida a documentação suporte da operação de comércio exterior e, assim, exigível a multa descrita no art. 70, II, “b” da Lei nº 10.833/03.

Em primeira instância administrativa a exigência foi mantida sob o argumento de “ausência de previsão legal”, em relação à chancela mecânica de faturas comerciais, entendendo-se que tal forma de identificação da fatura não poderia ser considerada “substitutiva à assinatura do exportador”. Destarte, a ausência da assinatura de próprio punho tornaria inapto o documento para produzir os efeitos legais pretendidos.

Em razões de apelação, o Contribuinte sustentou que exigência mantida pela DRJ seria contrária ao princípio da razoabilidade, na medida em que a chancela mecânica seria suficiente para o condão de identificar plenamente a empresa exportadora e conferir legitimidade à documentação, justamente os objetivos da norma ao prever a assinatura do exportador na fatura comercial.

Não obstante os argumentos lançados em razões recursais, a Conselheira-relatora ao analisar o caso destacou, e, no nosso entender, corretamente, que “em nenhum momento a legislação exige que a assinatura oposta na fatura seja de próprio punho do exportador”, salientando, ainda, que já em 1981, por intermédio da Instrução Normativa da SRF 19/1981, restou admitida a possibilidade de utilização da chancela mecânica nos documentos relativos ao despacho aduaneiro de mercadorias.

Assim, independentemente de qualquer questão atinente aos argumentos de razoabilidade, restou acertadamente entendido pela Conselheira-relatora que o caso se resolveria pela mera análise da tipicidade. Ou seja, o fato descrito como infração está presente no dispositivo invocado pela Fiscalização para fundamentar a autuação lavrada?

Como já adiantado, a resposta alcançada pelo colegiado a partir do voto da relatora foi negativa, na medida em que não se identificou que o fato descrito pela Fiscalização (“ausência da assinatura de próprio punho pelo exportador”), se adequaria à hipótese descrita na norma supostamente infringida (“ausência de manutenção em boa guarda e ordem os documentos relativos à operações de comércio exterior”), razão pela qual, em função da ausência de subsunção do fato à norma (atipicidade) e não necessariamente apenas pelo princípio da razoabilidade, conforme articulado pelo Contribuinte.