Direito Tributário
CARF afasta multa por falta de assinatura na fatura comercial de exportação
É consagrado no âmbito tributário o princípio da tipicidade, isto é, para exigência de qualquer sanção ou tributo o fato deve estar exatamente enquadrado na hipótese descrita na lei. Havendo qualquer divergência entre o fato e a norma, então ou o fato é atípico ou a autoridade aplicou de forma equivocada o fato à norma, […]
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Thales M. Stucky