Na coluna de hoje abordaremos decisão recentemente proferida pelo CARF em que colocado sob enfoque os efeitos da Lei nº 13.202/2015, no que tange à interpretação dos Acordos para Evitar a Dupla Tributação firmados pelo Estado Brasileiro. O processo em comento versava sobre Contribuinte autuada em função de, no ano-calendário de 2009, ter excluído significativo […]
Carf
CSLL no âmbito dos acordos para evitar a dupla tributação
CARF aplica efeitos retroativos à Lei nº 13.202/2015
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