Coluna Carf

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Critério jurídico e provas em sede recursal

Não há inovação de critério jurídico quando o contribuinte provoca o exame de análise mais extensiva de seu pedido administrativo

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Foto: JOTA

Adotando a possibilidade regimental para a adoção da sistemática dos recursos repetitivos, turma ordinária da Primeira Seção de Julgamentos do Carf admitiu obstante ter negado provimento a recurso voluntário de contribuinte em autos de direito creditório reclamado e não reconhecido, produção probatória em sede recursal (acórdão nº 1401-004.298).

É sabido que na ambiência do processo administrativo observa-se, caso a caso, a observação ao princípio da informalidade, que não se confunde com permissividade.

Pois bem, na hipótese aqui apresentada, temos que a situação conflito examinada pelos conselheiros julgadores teve origem em despacho eletrônico indeferindo pedido creditório pois não haveria valores a restituir, uma vez que consumidos pela própria contribuinte.

Em sede de impugnação foi apresentada informação que não fora colocada à disposição da autoridade da fiscalização; daí que a Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) teve oportunidade de analisar em sua completude a fundamentação do pedido primeiro – eletronicamente indeferido – formulado via PERD/COMP.

E por força dos novos elementos de defesa de interesses apresentados é que a DRJ proferiu decisão mais extensiva e/ou completa que a eletronicamente proferida.

Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao Carf insurgindo-se contra a “utilização de critério jurídico novo e distinto do utilizado pela fiscalização para indeferir o pleito creditório” e impossibilidade de “intimação da recorrente para apresentação dos elementos de prova necessários para a comprovação do crédito pleiteado”, elementos de prova que trouxe com o apelo interposto.

O colegiado, então, inicialmente teve que se debruçar sobre esses dois temas, sendo que, com relação a ter havido inovação do critério jurídico pela primeira instância administrativa, concluíram os conselheiros julgadores que não houve inovação, mas necessidade da apresentação de arrazoado enfrentando matéria nova trazida aos autos pela própria contribuinte, o que, aliás, configura a entrega da prestação jurisdicional administrativa reclamada.

Ato contínuo, passou-se ao exame da possibilidade do exame de provas carreadas com a interposição do recurso voluntário.

Com relação a esse tópico, a turma julgadora decidiu pela aceitação das provas trazidas aos autos somente em sede recursal, excetuando a regra geral de preclusão.

E, assim o fez sob o fundamento de que devem “ser conhecidos (…) os elementos probatórios trazidos aos autos (…) em sede de recurso voluntário em diálogo com as razões supervenientes trazidas pela decisão de piso”.

Concluindo, indiferentemente do resultado de mérito desfavorável à contribuinte, necessário se faz destacar a aplicação pelo Carf do princípio da informalidade, nos exatos termos de sua extensão e em cumprimento a seu papel institucional de promover a entrega de justiça fiscal.


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