Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Adotando a possibilidade regimental para a adoção da sistemática dos recursos repetitivos, turma ordinária da Primeira Seção de Julgamentos do Carf admitiu obstante ter negado provimento a recurso voluntário de contribuinte em autos de direito creditório reclamado e não reconhecido, produção probatória em sede recursal (acórdão nº 1401-004.298). É sabido que na ambiência do processo […]