Coluna Carf

Concomitância de multas de ofício e multas isoladas por falta de recolhimento

As implicações das decisões conflitantes proferidas por Turmas da Câmara Superior do Carf

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Sede do Carf. Crédito: JOTA Imagens

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou, ao final do ano passado, a Portaria Carf/ME 12.202/2021, que distribuiu, temporariamente, temas de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais à 2ª e à 3ª Turma. A medida, que tem o altivo objetivo de aumentar a celeridade processual no Carf ao desafogar a […]

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