Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
O acórdão 2301-004.750 consubstancia precedente para a área cultural brasileira pois, à unanimidade, Turma e Câmara da Segunda Seção do CARF conheceu e deu provimento a apelo voluntário de contribuinte/recorrente, consubstanciado decisão pelo direito – do Museu de Arte Moderna de São Paulo – à restituição de “IRRF sobre remessas ao exterior com finalidade de […]