O Acórdão 2202-003.296 traz em sua ementa a seguinte observação: “A relação jurídica entre Fisco e Contribuinte é diversa da relação jurídica entre Fisco e Responsável e não se pode confundi-las.” Tal registro foi feito quando se analisou a possibilidade do Fisco promover – ou não – a transferência da sujeição passiva direta. Na hipótese […]