A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) formalizou o acórdão de número 9101-002.332, por meio do qual se discutiu a exigência de “IRPJ e CSLL incidentes sobre os lucros auferidos por empresa domiciliada na Holanda e controlada pela (… “controlada no exterior“), e por empresa domiciliada nas Ilhas Cayman, também controlada pela recorrente“. A decisão ainda não é definitiva […]
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Lucros no exterior
Uma análise do acordão Petrobras x Fazenda Nacional
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