Os efeitos e limites da coisa julgada em matéria tributária é tema que reclama solução rápida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cuja repercussão foi reconhecida no Recurso Extraordinário 955.227-BA, frisamos, distinto que é e mais amplo seu objeto daquele de relatoria do Ministro Edson Fachin (RE 949.297), uma vez que esse se propõe a definir “a […]
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A análise da coisa julgada pela Câmara Superior
É necessário um ajuste nas pautas plenárias do STF para evitar insegurança jurídica
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