Coluna Carf

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Classificação fiscal de produtos e sua restrição ao aspecto normativo

Matéria de classificação fiscal em razão de sua complexidade não necessariamente deveria ficar restrita ao arcabouço legislativo

Imagem: Pixabay

Em exame de matéria sobre classificação fiscal de produtos, turma ordinária de câmara da terceira Seção de Julgamento do CARF, não obstante ter parcialmente provido recurso de contribuinte, firmou o entendimento majoritário de que classificação “fiscal não é matéria técnica, não exigindo laudo para sua definição.” (acórdão n. 3401-005.153). E assim o fez ao examinar […]

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