Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Em face de fiscalização realizada para aferir o cumprimento – pela contribuinte, fabricante de motocicletas e motonetas – do Processo Produtivo Básico (PPB), garantidor da isenção do Imposto de Importação (II), apurou-se suposto desacerto dos estoques mantidos no estabelecimento industrial, pois a empresa não teria demonstrado “possuir a quantidade de insumos (partes e peças do […]