Distorção do instituto do vício formal: uma tentativa de salvar lançamentos fiscais

O embate travado entre a Fazenda Nacional e os contribuintes na caracterização da nulidade como vício formal ou vício material não é algo novo para os advogados que atuam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Pelo contrário, esse tema já figurou, e ainda figura, em diversas discussões importantes no tribunal administrativo, não tendo nunca […]