Alteração dos critérios de lançamento por acórdão da DRJ?

Em ocasião anterior abordamos neste espaço acórdão proferido pelo CARF em que restou anulada a cobrança de IPI em função da alegada indevida alteração do critério jurídico do lançamento. Hoje, de igual maneira, trazemos à tona interessantíssimo acórdão que também trata da questão da alteração do critério jurídico do lançamento, mas não quando da lavratura da […]