Ainda sobre os limites do planejamento tributário

Pode o artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), ser empregado no estado em que se encontra como fundamento legal para desconsideração de atos ou negócios jurídicos com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador e, assim, servir de fundamento legal para justificar a lavratura de autos de infração? Tal questionamento […]