Coluna Carf

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Ação judicial coletiva não implica em renúncia à esfera administrativa

Afasta-se aplicação mesmo quando há identidade entre causa de pedir em ação coletiva e exigência administrativa

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Crédito: Pexels

Em processo administrativo cujo tema de fundo é a exigência de multa pela não prestação pelo contribuinte de “informação sobre veículo ou carga transportada”, turma ordinária de seção de julgamentos do Carf deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto, negando-lhe na parte que nos interessa neste expediente: efeitos de ajuizamento de ação coletiva na continuidade […]

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