Coluna Carf

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A validade do planejamento tributário em face do propósito negocial

A reestruturação societária perpetrada por si só não desfigura a operação

Imagem: Pexels

É tema recorrente na esfera do CARF o debate sobre “planejamento tributário” e os limites para a consideração de sua validade. Aqui mesmo neste espaço já tivemos a oportunidade abordar a matéria; mas, cremos, nunca é demais trazer o assunto à baila, da sua importância, complexidade e formas de interpretação.

Pois bem, turma ordinária do Tribunal concluiu que em hipótese de reestruturação societária e em não tendo a fiscalização provado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, pode sim o contribuinte “buscar uma maneira menos onerosa  de  conduzir seus negócios, seja por motivos tributários, societários, econômicos ou quaisquer outros, desde que o faça licitamente”. (acórdão n. 1302­003.290).

A autuação fiscal levada a efeito e para a exigência tributária lançada afirma que a cisão de empresas não afastou a identidade de objeto social, do quadro societário e direção das mesmas, sendo que a busca era por uma tributação menos onerosa das empresas cindidas; tendo isto, em apertada síntese, acarretado em manifesto intuito de evasão fiscal originário do abuso de auto-organização realizado com a finalidade de obtenção de vantagens fiscais.

Em contraposição aos argumentos da fiscalização a contribuinte sustentou que causas extrafiscais  desencadearam  as  operações  societárias de cisão parcial e incorporação posterior, tudo por força de objetivos prevalentemente comerciais, produtivos e societários, sendo, então, por conclusão, improcedente a afirmativa de que houve um “planejamento tributário abusivo”.

Assim, temos pela fiscalização o entendimento de que “a  reorganização  societária teve como único objetivo burlar normas tributárias”, enquanto, pela contribuinte autuada, a sustentação de que as “operações continham propósito negocial”.

O julgamento pela turma ordinária passou em primeiro plano pelo exame da legislação civil (artigo 187) e a doutrina que a referencia, tomando direção para os dispositivos reguladores previstos no CTN (artigos 116, 149, 150, 154, 155 e 180), com especial enfoque para a necessidade em se promover a distinção entre elisão e evasão fiscal, culminando no exame dos princípios da legalidade e da reserva legal, sustentando a argumentação em balizada doutrina.

Ato contínuo apresentou-se a jurisprudência do próprio CARF a corroborar o direcionamento do voto condutor e decisivo pela legalidade da operação societária realizada pela contribuinte, destacando-se os limites da Administração para a tentativa de fazer a desconstrução dos planejamentos societários e tributários realizados, buscando insatisfatoriamente caracterizá-los como abusivos.

E mais, a fiscalização não teria para o caso objeto de análise apresentados provas suficientes sobre tal abuso de direito, e, além, sobre a desnecessidade do propósito negocial constituidor da cisão parcial e posterior incorporação realizada.

Como posto no início, mas agora em conclusão a este expediente, o negócio jurídico no direito tributário tomou de assalto as discussões entre os estudiosos, sendo certo que os julgamentos do CARF tornaram-se valiosos nortes para os debates que se promovem sobre o planejamento tributário e seus limites, um farol aos navegantes de mar tão tortuoso, que é a interpretação da legislação tributária àquilo que deve ou deveria ser a correta aplicação e apaziguamento do Direito.


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