Direito Tributário
A incidência do IRPF nos contratos de direito de imagem firmados entre atletas e/ou seus representantes com entidades desportivas
A CSRF do CARF apreciando recurso especial interposto pela Fazenda Nacional quanto a “incidência de IRPF sobre valores pagos a título de cessão do direito de imagem” a atleta profissional recebida de fonte no Brasil, decidiu que “rendimentos obtidos pelo contribuinte em virtude de exploração de direito personalíssimo vinculados ao exercício da atividade esportiva devem […]
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Dalton Cesar Cordeiro de Miranda