Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
A CSRF do CARF apreciando recurso especial interposto pela Fazenda Nacional quanto a “incidência de IRPF sobre valores pagos a título de cessão do direito de imagem” a atleta profissional recebida de fonte no Brasil, decidiu que “rendimentos obtidos pelo contribuinte em virtude de exploração de direito personalíssimo vinculados ao exercício da atividade esportiva devem ser tributados na declaração da pessoa física.”, independentemente de sua exploração ser feita por pessoa jurídica devidamente constituída para tal propósito (acórdão n. 9202-007.322).
O mérito da discussão tem por situação fática a exigência de IRPF sobre valores pagos por empresa patrocinadora e intermediadora de clube desportivo à empresa representante de atleta profissional a título “de contraprestação pelo uso direito de imagem.”, para o período compreendido entre janeiro de 2009 a julho de 2011.
A fiscalização fundamentou referido lançamento no argumento de que “a autuação ressaltou a impossibilidade de cessão dos direitos de imagem para exploração por terceiro, ante a natureza personalíssima do objeto”, atribuindo assim ao atleta, como rendimentos tributáveis na pessoa física, os valores pagos à empresa sua representante e da qual também o profissional desportista era sócio.
A corrente vencedora à qualidade de votos iniciou sua exposição pela imposição da tributação informando ser necessária promover-se a distinção entre a cessão de direito de imagem para fins publicitários com aquela cuja finalidade é a de exploração econômica, atraindo para a fundamentação do debate os artigos 43, 45 e 121 do CTN, como delimitadores das “possibilidades do legislador ordinário na definição do sujeito passivo da obrigação tributária e na forma de apuração do imposto, nas variadas situações possíveis de ocorrer no mundo real”, pois que a escolha do sujeito passivo do tributo é uma determinação legal.
E tal determinação legal a dar solução para a questão enfrentada residiria na interpretação do Decreto-Lei n. 5844/43, sendo que, para o caso em análise, “os salários, honorários do livre exercício de profissões, proventos de ocupações ou prestação de serviços não comerciais devem ser tributados como rendimentos de pessoas físicas.”
Assim sendo, os rendimentos do trabalho personalíssimo serão tributados como rendimentos da pessoa física, tendo sido consignado que tal especificidade personalíssima “não pode ser objeto de exploração comercial com o fim especulativo de lucro.”, como seria o caso do atleta profissional que exerce atividade desportiva, uma vez que a pessoa jurídica por ele constituída não poderia exercer aquela atividade em seu lugar.
Portanto, “a remuneração pelo uso do direito de imagem é rendimento da pessoa física do seu titular.”, que, observaram os julgadores vencedores, detinha relação de emprego formal com o clube desportivo, exceção verificada para as hipóteses onde a cessão do direito de imagem fosse explorada por uma empresa individual de responsabilidade limitada.
Por fim, a título ilustrativo e reflexivo para situações futuras ou desenvolvimento de debate em outra esfera que não a administrativa, temos que em recente decisão a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1), apreciando reclamatória movida por atleta profissional contra entidade desportiva para a qual atuou entre os anos de 2005 e 2010, concluiu que “o contrato de cessão do direito de exploração da imagem de atleta profissional ostenta natureza civil e não se confunde com o contrato especial de trabalho firmado com a entidade de prática desportiva”; e, em assim sendo, “os valores percebidos a tal título, em princípio, não se confundem com a contraprestação pecuniária devida ao atleta profissional, na condição de empregado, à luz do artigo 457 da CLT, e, portanto, não constituem salário.” (Processo E-RR-406-17.2012.5.09.0651).