Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Em exame de recurso especial cujo seguimento foi admitido para os temas multa agravada e responsabilidade solidária, turma da CSRF concluiu, à maioria de votos, pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que presentes na espécie o “interesse comum, jurídico e econômico, a responsabilidade por infração aduaneira(…).” em hipótese donde verificados vícios em mecanismo de […]