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A relevância do conjunto probatório em matéria tributária

Cerceamento do direito de defesa

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(Crédito:JOTA)

Em atenção ao devido processo legal, o não exame de material probatório carreado com o recurso voluntário interposto, suficiente para desconstituir parte das autuações fundadas em presunção legal, eiva o processo administrativo-fiscal-tributário de nulidade, pois que verificado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Com tal entendimento, em recentíssimo acórdão a Turma da Câmara […]

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