Coluna Carf

Coluna CARF

A ‘Reformatio in Pejus’ e o processo administrativo tributário

Observação de norma geral para os processos administrativos federais, inclusive para fins da reforma para pior

Foto: Ministério da Fazenda

Neste artigo, a apresentação se restringirá a trecho de decisão do CARF que, ao analisar a exigência do Imposto Territorial Rural (ITR), também fez consignar o seguinte entendimento sobre a “reformatio in pejus” (acórdão nº 2401-007.519): Ademais, cabe pontuar que, tendo em vista que a Área de Preservação Permanente mencionada pela contribuinte, no mapa acostado […]

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