Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Neste artigo, a apresentação se restringirá a trecho de decisão do CARF que, ao analisar a exigência do Imposto Territorial Rural (ITR), também fez consignar o seguinte entendimento sobre a “reformatio in pejus” (acórdão nº 2401-007.519): Ademais, cabe pontuar que, tendo em vista que a Área de Preservação Permanente mencionada pela contribuinte, no mapa acostado […]