Coluna Carf

Tributário

A nova sistematica de desempate no Carf e a proteção do meio ambiente

Certo é que nem todos os casos decididos pelo Carf ignoram as decisões do STJ

Crédito: Pixabay

Em julgamentos recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais não conheceu dos recursos da Procuradoria que buscavam reverter decisões tomadas em favor dos contribuintes. As decisões foram tomadas com base na nova sistemática do voto de qualidade, instituída pela Lei 13.988/20. Os casos versavam sobre a incidência do Imposto sobre a propriedade territorial rual – […]

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