Recentemente, foi publicado acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais envolvendo a interpretação, os efeitos e o alcance da Lei Complementar 160/17, no que diz respeito às subvenções e sua contabilização para determinação do lucro real. (Acórdão 9101-005.508) Neste primeiro texto dedicado ao tema, far-se-á uma breve análise sobre os efeitos da Lei Complementar 160/17 […]