Coluna Carf

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A incidência do PIS e Cofins para a venda de participações societárias

O registro de fatos contábeis deve ser levado à tributação quando gerador de resultados tributáveis

lei, fazenda
Imagem: Pixabay

Em sessão de julgamentos de turma ordinária da Terceira Seção do Carf e por ocasião do enfrentamento do tema: “venda de participações societárias registradas no Ativo Circulante, ante o objeto social da pessoa jurídica,” concluíram os julgadores haver a incidência do PIS e Cofins para a receita decorrente de tal operação, “sendo irrelevante que aludidas participações estivessem, anteriormente, registradas no Ativo Permanente.” (Acórdão nº 3401-003.113).

A contenda administrativa fiscal-tributária teve início, como acima relatado, na exigência de PIS e Cofins sobre receita originária de alienação de ativo circulante.

Na esfera do Tribunal Administrativo e em uma primeira análise, concluíram os julgadores por converter o julgamento do recurso voluntário interposto em diligência “para aferição da real natureza da receita, se operacional ou não.”

E como resultado da determinação posta, a fiscalização esclareceu que retificações feitas pela contribuinte o foram no sentido de excluir da base de cálculo dos tributos objetos da autuação “as receitas de vendas de ações que a empresa considerou enquadradas no conceito de ativo permanente”; sendo que a venda de participações não permanentes foram feitas com a finalidade de adquirir títulos para a constituição de um fundo.

A fiscalização em seu Termo de Diligência também fez constar que parte das ações consideradas como no ativo permanente já estavam registradas – contabilizadas – como no circulante, já algum tempo antes da operação de venda.

Com o retorno dos autos, a corrente julgadora vencida sustentou que a contabilidade não cria, extingue ou modifica direitos, mas, tão somente, registra fatos; ou seja, não deveria prosperar o lançamento fundado

“No sentido de que as receitas de venda de participações societárias adquiridas em caráter permanente, e assim mantidas por vários anos, passam a compor a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins pelo simples fato de a recorrente ter transferido as ações para o ativo circulante, poucos meses antes de suas alienações.”

Indo adiante, o voto vencido afirmou que a legislação para o PIS e Cofins não autorizou que a definição ou determinação contábil pudessem servir de lastro para o exame da base de cálculo desses tributos.

Por outro giro, a corrente vencedora firmou entendimento no sentido de que a mudança estrutural patrimonial realizada atraiu a incidência do PIS e da Cofins para espécie, isto com base nos argumentos apresentados pela própria contribuinte, nos documentos contábeis juntados e colhidos durante o curso do processo administrativo, na legislação societária e em Solução de Consulta.

E a reclassificação promovida de Ativo do Permanente para Ativo Circulante é que veio a caracterizar o novo resultado econômico verificado, pois que realizada em momento anterior à operação de venda das ações, atraindo para espécie a compreensão de que o melhor tratamento técnico seria o de Receita Bruta de Vendas, portanto, componentes da base de cálculos e exigíveis para o PIS e a Cofins, de acordo com a legislação regente.

Em conclusão, temos que operações contábeis, mesmo que somente realizadas com a finalidade de registrar acontecimentos empresariais, quando implicarem em alteração na conformidade econômica dos negócios realizados e, consequentemente, em aferição de resultados, estes poderão e deverão sim ser levados à tributação, sob pena de cometimento de infração de ordem tributária, conforme definiu o Carf no caso acima apresentado.


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