Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Ao promover o exame de processo administrativo originário da fiscalização das contribuições devidas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), turma ordinária da Segunda Seção do CARF concluiu exigíveis – entre outras – as diferenças apuradas para tais contribuições incidentes sobre complementos às folhas pagas a título de “indenização liberal”, “indenização acordo coletivo” e […]