As divergências quanto às classificações de mercadorias são responsáveis por um elevado número de litígios no âmbito administrativo-federal. Com efeito, não raras vezes é possível existir dúvidas legítimas quanto à correta classificação de determinadas mercadorias, especialmente em face do rápido desenvolvimento tecnológico vivenciado, o que nem sempre é refletido a tempo no Sistema Harmonizado (SH) […]