Coluna Carf

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A imposição de multa sem a existência de prejuízo ao Erário

O caso da multa por erro de classificação fiscal

Imagem: Pixabay

As divergências quanto às classificações de mercadorias são responsáveis por um elevado número de litígios no âmbito administrativo-federal. Com efeito, não raras vezes é possível existir dúvidas legítimas quanto à correta classificação de determinadas mercadorias, especialmente em face do rápido desenvolvimento tecnológico vivenciado, o que nem sempre é refletido a tempo no Sistema Harmonizado (SH) […]

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