Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Em questão de ressarcimento de créditos oriundos de aquisições de insumos destinados às operações equiparadas à exportação e para atividade de construção e reparação naval, o CARF concluiu não haver limitação temporal para tal aproveitamento, quando não houver receita no mês de aquisição daqueles insumos (acórdão n. 3001-000.554). A decisão em exame teve por origem […]