A falência é do Estado, mas a culpa é do contribuinte

Na coluna de hoje trazemos à tona interessante e recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, que, por meio da técnica do voto de qualidade, acolheu entendimento da Fiscalização de manter o ônus fiscal mesmo diante da ocorrência de fato excludente de responsabilidade tributária, no caso, um roubo de cargas, típica situação […]