A disponibilidade jurídica e econômica de renda

Não obstante já antiga a regra que determina que o imposto de renda somente será devido quando verificada a disponibilidade econômica ou jurídica, ainda hoje é possível identificar situações em que há dúvidas acerca do conceito de disponibilidade, sendo necessário o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a se manifestar sobre o assunto de […]