Coluna Carf

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A dedutibilidade de ‘royalties’ pagos em exploração de direitos autorais

Não há limitação legal

Imagem: Pixabay

Em relação aos ‘royalties’ pagos “pelo direito de transmissão de uma programação televisiva protegida pelos direitos autorias”, turma ordinária da Primeira Seção do CARF afastou a exigência de IRPJ e CSLL, esta reclamada pela fiscalização sob o fundamento de que a dedução de pagamentos a tal título estaria limitada a 05% (cinco porcento) da receita […]

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