O artigo 138 do CTN estabelece que a denúncia espontânea da infração tributária assegura a exclusão da responsabilidade tributária quando acompanhada do pagamento do tributo e juros de mora, afastando-se, assim, a necessidade de pagamento de quaisquer outras penalidades, sejam elas multa de mora ou de ofício. Recentemente, mais especificamente em 16 de agosto de […]