Coluna Carf

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A compensação como instrumento para denúncia espontânea

CARF assegura a aplicação do art. 138 do CTN às compensações

multa, refis, estudos, recuperação
Crédito: Pixabay

O artigo 138 do CTN estabelece que a denúncia espontânea da infração tributária assegura a exclusão da responsabilidade tributária quando acompanhada do pagamento do tributo e juros de mora, afastando-se, assim, a necessidade de pagamento de quaisquer outras penalidades, sejam elas multa de mora ou de ofício. Recentemente, mais especificamente em 16 de agosto de […]

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