A coisa julgada trabalhista e seus não efeitos fiscais

Neste expediente apresentamos decisão de turma ordinária da Segunda Seção do CARF que, em apertada síntese, concluiu à maioria de votos que não existe “coisa julgada perante a fiscalização tributária a decisão da Justiça do Trabalho em que foram partes da reclamação trabalhista a contribuinte e sua antiga empregadora, (…)”; enquanto, à unanimidade, decidiu que […]