Coluna Carf

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Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Thales Stucky

Análise da jurisprudência do CARF para dar transparência às suas decisões, servindo como ferramenta de apoio aos estudiosos do direito administrativo-fiscal-tributário

Interpretação legal e contextos fáticos: o conhecimento de recursos especiais

A não convergência entre legislações e matérias fáticas obsta o conhecimento de apelos interpostos à CSRF do CARF

Funaro
Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

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    Foto: Ministério da Fazenda

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