Coluna Carf

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Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Thales Stucky

Análise da jurisprudência do CARF para dar transparência às suas decisões, servindo como ferramenta de apoio aos estudiosos do direito administrativo-fiscal-tributário

Coisa julgada e renúncia à esfera administrativa

Ante a hipótese de supremacia da instância judicial não há que se falar em concomitância

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Foto: André Corrêa/Agência Senado

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