Coluna da Abrig

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Acesso à informação: um dever do administrador e um direito do cidadão

Importante arma contra a obscuridade de atos públicos é o direito assegurado no art 5º, inciso XIV da Constituição

Imagem: Pixabay

A transparência das ações do Estado ou do setor privado não pode ficar exposta com a proteção de uma barreira de vidro blindado, se não será como o arco-íris; é visto, mas não se pode tocar.

A grande dificuldade do cidadão são os trâmites das informações mais procuradas. Há sempre algum empecilho burocrático a ser superado; por outro lado, dados publicados nos meios eletrônicos, quando buscados em grande quantidade, são prejudicados por panes ou outros problemas.

O acesso da população às informações dos poderes constituídos é assunto constantemente debatido nos encontros realizados em quase todos os setores da sociedade. O setor público é regulado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que prevê:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

– Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II – As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

A Lei nº 12.527 é extensa e detalhada a respeito dos deveres dos administradores públicos e dos direitos do cidadão em acessar as informações não protegidas de segredos essenciais à proteção do Estado e dos cidadãos; no entanto, são constantes as reclamações de dificuldades em receber os dados solicitados por órgãos de imprensa e pessoas interessadas em conhecer os bastidores do poder público.

A mais importante arma contra a obscuridade de atos públicos é o direito assegurado no artigo 5º, inciso XIV da Constituição Federal:

“XIV – É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

A imprensa livre com acesso às informações, com proteção do sigilo da fonte, e as ações de pesquisadores das redes sociais têm permitido o conhecimento de procedimentos inadequados de autoridades protegidas pelo ainda existente foro privilegiado, que fere o princípio da igualdade entre os cidadãos.

Organismos nacionais e internacionais, criados com a finalidade de exigir transparência dos órgãos públicos ou privados, se multiplicam pelo mundo.

A “Transparência Internacional” é entidade reconhecida pelo rigor e exposição dos questionamentos sobre os procedimentos de governos; sejam democráticos ou não.

A sua finalidade é divulgada e respeitada internacionalmente:

“A disparidade entre os mecanismos nacionais (nível federal) e subnacionais (níveis estadual e municipal) de controle da corrupção é enorme. A corrupção local afeta mais diretamente o dia a dia das pessoas e, o mais importante, suas redes locais assentam os pilares de suporte da grande corrupção em níveis nacional e transnacional.

Porém, a corrupção local, embora disseminada, em geral é realizada com esquemas relativamente pouco sofisticados, que podem ser identificados e reprimidos com mais facilidade que aqueles da grande corrupção. Os maiores desafios nesse caso são as muitas frentes de atuação, a falta de capacidade do estado e da sociedade civil e os contextos potencialmente violentos que impedem o controle social através do medo.

Com a difusão do conhecimento, desenvolvimento de capacidades e de condições seguras, soluções simples contra a corrupção poderão ser replicadas com eficiência em milhares de municípios brasileiros. O Programa de Governança Local da TI tem como metas, de um lado, o avanço dos sistemas e processos públicos e, de outro, a mudança de comportamento dos atores privados.

A Transparência Internacional acredita que estimular a integridade no setor privado é essencial para que o combate à corrupção seja efetivo. Os Princípios de Negócios para Combater o Suborno (Business Principles for Countering Bribery), criados há mais de 15 anos pela TI, tiveram papel embrionário de fundamentar tecnicamente a maioria das iniciativas que hoje existem para promover padrões globais de integridade no setor privado.

Hoje, a TI atua em diversos países com foco nos negócios e tem uma ampla gama de ferramentas criadas para incentivar empresas no desenvolvimento de programas anticorrupção, governos na promoção de reformas em áreas importantes relacionadas aos negócios e sociedade civil no monitoramento e engajamento do setor privado.

A atuação da TI no setor privado, em âmbito internacional, integra nosso Programa de Integridade em Negócios (Business Integrity Programme), coordenado pelo Secretariado da TI em Berlim. O Programa de Integridade em Mercados Emergentes (PIME) é nosso núcleo de produção de conteúdo e de engajamento em prol da integridade corporativa, estimulando a adoção de melhores práticas de integridade nos negócios no Brasil e levando as lições do caso brasileiro a outros mercados emergentes. O PIME segue a lógica da atuação da TI no Brasil como base para incidir regionalmente e em outras esferas de influência do país, como os BRICS.”

A “Transparência Internacional” e outros organismos buscam o bem-estar dos povos, a extinção da miséria, o controle de doenças epidêmicas, o controle dos conflitos entre os povos e, ainda, obter do Poder Judiciário as medidas necessárias à proteção e desenvolvimento de suas ações.

Felizmente, nesses tempos de incertezas e polarização da política, a ética, o diálogo e a transparência têm sido o paradigma nas relações entre o setor público e o setor privado no combate à corrupção, à má gestão administrativa e na defesa dos interesses para o fortalecimento da democracia.

A transferência de conhecimento, a capacitação de profissionais e a formação de novos interlocutores são fundamentais no aperfeiçoamento dos que deverão ser os líderes no futuro.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são parceiros no debate com o setor privado na elaboração de políticas públicas que beneficiem o país e os cidadãos.

No Poder Judiciário, onde não há a atividade de RIG, o acesso aos procedimentos são privativos aos advogados, que exercem suas prerrogativas através dos diversos meios de requerimentos enviados diretamente ao juiz e que serão examinados em primeira instância e, posteriormente, pelos colegiados responsáveis por referendar ou não a sentença então aplicada a cada caso.

O Poder Judiciário tem oferecido aos cidadãos meios de solucionar os conflitos sem a necessidade de propor litígios de pouca expressão. Dentre tantas ações, a publicação da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que veio para incentivar o diálogo e a transparência dos fatos entre as partes litigantes, e que prevê:

O Art. 1º e seu parágrafo único definem sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

Parágrafo único. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

Essa lei veio ao encontro do interesse esperado nas relações entre público e o privado e facilitou o diálogo em todos os campos de possível solução amigável.

No nosso trabalho, além de respeitado e reconhecido, inclusive por organismos internacionais que formam parcerias para formação e capacitação de novos interessados na atividade, consolidam-se os princípios do respeito à ética, ao diálogo e à transparência

Por fim, é bom reafirmar os princípios fundamentais da nossa Constituição Federal que, no inciso IV, do seu artigo 1º, reconhece os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e, no parágrafo único afirma que:

Parágrafo único – Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição.

Portanto, garantido o poder do povo, devem os nossos representantes ouvir os anseios da população e dos argumentos da iniciativa privada, formulando legislação clara, objetiva e compreensível, sem a necessária manifestação do Poder Judiciário para dirimir interpretações múltiplas e conflitantes.


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