Coluna da ABDF

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Tributação de Software e STF

Como e por que o Supremo decidiu que deve incidir ISS sobre operações com aplicativos e não mais o ICMS

Em fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 1945 e 5659, com a maioria dos Ministros da Corte seguindo o voto do Ministro Dias Toffoli. No referido julgamento, ficou estabelecido que as operações com software são sujeitas ao ISS, e não ao ICMS. Essa decisão […]

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