Coluna da ABDF

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ICMS: diferencial de alíquotas a partir das decisões na ADI 5469 e no RE 1.287.019

Repetição do indébito face à natureza indireta do tributo e extensão do entendimento às aquisições interestaduais

USP Imagens/Fotos Públicas

Em recente decisão proferida no bojo da ADI nº 5469 e do RE nº 1.287.019 (Tema 1093 de Repercussão Geral), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por seis votos a cinco que a instituição, incidência e cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) pelos Estados, nas operações interestaduais com bens e serviços […]

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