Coluna da ABDF

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ADI 6399: presunção de inocência e In Dubio Pro Contribuinte no Carf

Inconstitucionalidade havia no sistema anterior, de voto duplo, já revogado pela norma que está em julgamento

Fachada externa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).Foto: André Corrêa/Agência Senado.

Este texto surge em decorrência do debate que vem sendo travado no âmbito das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, nas quais se discute a questão do voto de qualidade no CARF. Tecnicamente alega-se a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 13.988/20, que inseriu o artigo 19-E na Lei 10.522/02, que passou a determinar que “em […]

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