Coluna da ABDE

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Prefácio da obra ‘Artigos e Ensaios de Direito e Economia’

Advogado Luciano Timm lança livro no IDP, na próxima terça-feira (19/6). Leia prefácio

Crédito: Pixabay

O professor Luciano Benetti Timm tem se destacado como verdadeiro paladino da Análise Econômica do Direito, debatendo incansavelmente o tema em aulas, seminários, livros e artigos em publicações acadêmicas e também na imprensa. Neste livro reúnem-se artigos publicados ao longo de dez anos em importantes periódicos. O mote é a sempre complexa relação entre Direito e Economia, retratada no calor da hora e ao sabor dos acontecimentos que marcaram o período.

É grande a variedade de questões abordadas nos sueltos, agrupados em dez capítulos, que têm por fio condutor a permanente preocupação do autor com o desvendamento de aspectos menos óbvios ou aparentes, às vezes contratintuitivos, de instituições, mercados, projetos de lei e institutos jurídicos, por meio do diálogo entre o Direito, a Economia e outras ciências sociais.

O autor discute questões relevantes, como a educação jurídica e a regulação da profissão de advogado, demonstrando, por exemplo, que a realização de exames de habilitação profissional – os exames da OAB – é essencial para corrigir uma falha de mercado e diminuir a assimetria informacional existente, reduzindo também os custos de transação de todos aqueles que necessitam do trabalho dos advogados, pois, tal como em outras áreas de prestações de serviços relevantes, a certificação dos profissionais não pode ser deixada à mão invisível do mercado.

Ao tratar dos contratos e dos novos paradigmas de interpretação do Direito, o autor aponta os riscos crescentes de que, em cenários de crise, o Judiciário acabe por intervir de modo excessivo na liberdade contratual, comprometendo a segurança jurídica e, com isso, a sustentabilidade da economia.

Em vários artigos, o autor procede a cuidadosa análise do projeto de Código Comercial. Separar novamente o Direito Privado, unificado há quase vinte anos por um Código Civil gestado ao longo de três décadas sob a inspiração de conceitos e teorias hoje por vezes entendidos como ultrapassados, não é tarefa simples e envolve benefícios, certamente, mas também custos, que chegam a ser mensurados em números, com impressionante detalhamento. É preciso, portanto, ponderar atentamente a conveniência e a oportunidade de alterarmos novamente o Direito Privado, até porque a estabilização de expectativas dos agentes econômicos é um lento processo que depende da incerta e nem sempre contínua evolução da jurisprudência.

A importante indagação sobre o custo dos direitos é examinada à luz do fenômeno da judicialização da saúde, que envolve difíceis questões, como os limites à adjudicação de direitos sociais e a utilização indiscriminada de princípios, muitas vezes em direta contraposição à lei, bem assim a prevalência de direitos individuais sobre direitos coletivos.

Encontram-se no livro, enfim, análises instigantes de temas e autores variados, que certamente despertarão o interesse e a curiosidade do leitor.


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