Luciano Benetti Timm
Maria Carolina França
Raphael Boechat Alves Machado
A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC)[1] abriu a Consulta Pública nº 01/2022-DFPC, com o objetivo de alterar as Normas Reguladoras dos Processos de Avaliação de Produtos Controlados pelo Exército (EB20- N-04.003). Entre os pontos trazidos pelo ato normativo em consulta está estabelecer um real tratamento diferenciado entre os produtos importados e os nacionais. […]