Coluna da ABDE
Não há muito espaço para dúvidas de que a Lei Geral de Proteção de Dados envolve regulação econômica
Muito se tem debatido em razão de recentes decisões do STJ e do TJSP acerca da responsabilidade civil das empresas no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em casos de incidentes de segurança (ou mais corriqueiramente “vazamento de dados”). Não há muito espaço para dúvidas de que a LGPD envolve regulação […]
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