“De boas intenções o inferno está cheio” – já dizia o velho ditado. E de boas intenções o Direito brasileiro está mais cheio ainda. Infelizmente, os resultados dessas boas intenções podem ser muitas vezes fatais. Vamos supor que a Lei 13.964/2019, a famosa lei do “pacote anticrime” – da maneira como tenha sido aprovada pelo […]